OFERTA PÚBLICA

1.1. Oferta — o presente documento, publicado na internet no endereço https://selfiedoc.online/, que contém a proposta do Prestador para a celebração de contrato de prestação de serviços remunerados nas condições expostas no presente documento.

1.2. Prestador / Operador (nos termos da Lei Federal russa nº 152-FZ; equivale ao controlador) — a empresária individual (IP) Silkina Viktoriia Vladimirovna (Силкина Виктория Владимировна), INN (número de identificação fiscal) 632103624730, OGRNIP (número de registro estatal principal) 321631200006480, de 17 de junho de 2021, endereço: 445051, Samarskaya obl., g. Tolyatti, ul. Frunze, d. 4, of. 31 (445051, Самарская обл., г. Тольятти, ул. Фрунзе, д. 4, оф. 31).

1.3. Usuário / Cliente — pessoa física plenamente capaz, maior de 18 anos, que utiliza o Serviço e/ou que realizou um Pedido nas condições da presente Oferta.

1.4. Site — o site do Prestador, localizado na internet no endereço https://selfiedoc.online/.

1.5. Serviço SelfieDoc / Serviço — o complexo de software e hardware do Prestador, disponibilizado no Site, destinado à preparação automatizada de imagem digital e/ou de arquivo PDF para impressão de foto para documentos com base nas fotos enviadas pelo Usuário.

1.6. Serviços — o serviço automatizado de processamento da foto do Usuário, inclusive com o uso de tecnologias de redes neurais, de preparação de imagem com fundo que atenda aos requisitos do documento escolhido, de disponibilização ao Usuário da possibilidade de ajustar por conta própria a imagem à guia facial/oval do rosto (enquadramento) e de corrigir a imagem no editor, bem como de geração do arquivo final ou do arquivo compactado (ZIP) de arquivos para download.

1.7. Pedido — a solicitação realizada pelo Usuário para obtenção dos Serviços, com a escolha do plano correspondente.

1.8. Fotos de origem — fotos do Usuário (inclusive selfies) enviadas pelo Usuário ao Serviço para a prestação dos Serviços.

1.9. Prévia — o resultado preliminar do processamento da imagem, disponibilizado ao Usuário antes do pagamento para que conheça a aparência aproximada do resultado, inclusive em forma reduzida e/ou desfocada.

1.10. Resultado final — o arquivo ou conjunto de arquivos gerados pelo Serviço após o pagamento do Pedido, incluindo arquivo PDF, arquivo JPG e/ou arquivo ZIP, conforme o plano escolhido.

1.11. Plano — o preço e a composição dos Serviços escolhidos pelo Usuário ao realizar o Pedido.

1.12. Aceite da Oferta — a prática, pelo Usuário, de atos que evidenciem a aceitação integral e incondicional das condições da presente Oferta, incluindo a marcação da caixa de concordância com a Oferta, a realização do Pedido e/ou o pagamento dos Serviços.

1.13. Geração — uma execução única do processamento por redes neurais de uma Foto de origem, em resultado da qual o Serviço cria uma opção de imagem. As Gerações disponíveis ao Usuário são contabilizadas no saldo de gerações na área “Minha conta”.

1.14. Área “Minha conta” — a seção do Site disponível ao Usuário após o login na conta, na qual o Usuário escolhe a foto final, realiza Gerações, edita a imagem, gera e baixa o Resultado final.

2.1. A presente Oferta regula as relações entre o Prestador e o Usuário decorrentes da utilização do Serviço e da prestação dos Serviços.

2.2. A utilização do Serviço é permitida somente mediante a concordância integral e incondicional do Usuário com a presente Oferta.

2.3. Caso o Usuário não concorde com as condições da presente Oferta, no todo ou em qualquer parte, o Usuário deverá cessar a utilização do Serviço.

2.4. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não é permitida a utilização do Serviço por menores de idade.

2.5. O Serviço não se destina ao processamento de fotos de crianças, de menores de idade, bem como de fotos de terceiros sem a sua participação e o seu consentimento.

2.6. O Serviço não é órgão público, subdivisão do Ministério do Interior da Rússia (MVD), centro de atendimento ao cidadão (MFC), centro de vistos, serviço de passaportes, consulado, banco, empregador ou qualquer outra organização que receba documentos.

2.7. O Prestador presta serviço técnico de preparação de imagem digital e de arquivos para impressão. O Prestador não toma decisões sobre a emissão, substituição, expedição ou aceitação de documentos.

3.1. O Prestador obriga-se a, por encomenda do Usuário, prestar os Serviços de preparação automatizada de foto para documentos com base nas Fotos de origem enviadas pelo Usuário, e o Usuário obriga-se a pagar pelos Serviços na forma e nas condições previstas na presente Oferta.

3.2. No âmbito dos Serviços, o Serviço pode executar as seguintes ações:

3.2.1. receber do Usuário as Fotos de origem;

3.2.2. realizar o processamento automatizado e/ou por redes neurais da imagem;

3.2.3. gerar a imagem do Usuário com fundo que atenda aos requisitos do documento escolhido;

3.2.4. disponibilizar ao Usuário a possibilidade de ajustar por conta própria a imagem à guia facial/oval do rosto, bem como de alterar o fundo, a roupa e a correção de cores da imagem, se tais funções estiverem disponíveis na interface do Serviço;

3.2.5. gerar o arquivo JPG digital e o arquivo PDF com a folha para impressão de foto para documentos no formato 10×15 cm;

3.2.6. gerar o arquivo ZIP com os arquivos do Resultado final, bem como arquivos para vários formatos de documentos, se isso estiver previsto no plano escolhido;

3.2.7. disponibilizar ao Usuário acesso ao Resultado final na área “Minha conta”, por meio de link enviado ao endereço de e-mail do Usuário ou por outro meio previsto na funcionalidade do Serviço.

3.3. Os Serviços são prestados em modo automático. Moderação manual, verificação manual, retoque manual e correção manual do resultado por colaboradores do Prestador não integram os Serviços.

3.4. O procedimento de concessão de Gerações depende do cenário de realização do Pedido disponível ao Usuário no Site. Caso o Usuário realize o Pedido após o cadastro (login) na área “Minha conta”, são creditadas uma única vez 3 (três) Gerações gratuitas no saldo de gerações do novo Usuário; as Gerações gratuitas não são creditadas novamente, inclusive em caso de novo cadastro com o endereço de e-mail ou o número de telefone de uma conta excluída anteriormente. Caso o Usuário realize o Pedido sem cadastro prévio, antes do pagamento do Pedido pode ser concedida a ele uma Geração gratuita para a Foto de origem enviada, cujo resultado é exibido na forma de Prévia, e, após o pagamento do Pedido, são creditadas a ele Gerações adicionais na quantidade indicada no Site no momento da realização do Pedido (na data de publicação da presente versão da Oferta — 10 Gerações), que o Usuário pode utilizar na área “Minha conta”. Gerações adicionais também podem ser adquiridas separadamente, nos termos do item 5.1.4 da presente Oferta.

3.5. Correções manuais adicionais, retoque individual e ajuste de parâmetros às exigências de um órgão público, centro de vistos, organização ou outra instituição específica não estão incluídos no preço dos Serviços, salvo indicação expressa em contrário no Site.

3.6. A Geração que não tenha sido concluída por motivo técnico (erro do Serviço ou de serviço externo de processamento de imagens) é devolvida automaticamente ao saldo de gerações do Usuário. Essa devolução não constitui reembolso de valores.

4.1. Para realizar o Pedido, o Usuário:

4.1.1. envia sua foto e escolhe o documento (formato da foto);

4.1.2. confirma a concordância com a presente Oferta e com os demais documentos obrigatórios;

4.1.3. recebe a Prévia do resultado;

4.1.4. escolhe o plano, caso essa escolha esteja disponível, e informa o endereço de e-mail;

4.1.5. caso concorde com a Prévia, paga o Pedido;

4.1.6. obtém acesso à área “Minha conta”;

4.1.7. escolhe a foto final, se necessário a ajusta e a corrige, gera e baixa o Resultado final.

4.2. Antes do pagamento, o Usuário tem a possibilidade de conhecer a Prévia. A Prévia é uma imagem preliminar e pode diferir do Resultado final quanto a parâmetros técnicos, qualidade, formato, marcas d’água, resolução ou outras características.

4.3. O pagamento do Pedido significa que o Usuário conheceu a Prévia, tomou a decisão de adquirir os Serviços e concordou com o fato de que o resultado é gerado em modo automático.

4.4. Após o pagamento, o Resultado final é gerado de acordo com o plano escolhido, com base na foto final escolhida pelo Usuário na área “Minha conta”.

4.5. O Usuário realiza por conta própria o ajuste da imagem à guia facial/oval do rosto na interface do Serviço. O Prestador não se responsabiliza por erros do Usuário no ajuste da imagem por conta própria, na escolha do zoom, da posição do rosto, do formato do documento ou de outros parâmetros.

4.6. O Usuário escolhe por conta própria o formato da foto, o tipo de documento ou o pacote de formatos. O Prestador não se responsabiliza pela escolha incorreta, pelo Usuário, do formato, do tamanho, do país, do tipo de documento ou da finalidade da foto.

4.7. O Usuário assegura por conta própria a impressão correta do arquivo PDF, incluindo a escolha do papel, a desativação do dimensionamento na impressão, a observância do tamanho real da imagem e das linhas de corte. O Prestador não se responsabiliza por distorções do tamanho da foto decorrentes das configurações da impressora, do programa de visualização de PDF, do papel, da escala de impressão ou de ações da gráfica.

4.8. Caso o Usuário realize o Pedido sem cadastro prévio, a conta é criada automaticamente para o endereço de e-mail informado no pagamento, e o link de acesso à área “Minha conta” é enviado a esse endereço. O Usuário é responsável pela correção do endereço de e-mail informado.

4.9. No âmbito de um Pedido pago, o Resultado final é gerado para uma única foto final escolhida pelo Usuário. Depois que o Resultado final for gerado, o Usuário tem o direito de, sem pagamento adicional, reajustar a posição e a escala da mesma foto final (enquadramento) e baixar novamente os arquivos regenerados, baixar o arquivo ZIP e receber o link para download no endereço de e-mail. O reajuste do enquadramento e a regeneração dos arquivos estão disponíveis dentro do prazo de armazenamento das Fotos de origem estabelecido no item 7.1 da presente Oferta (90 dias corridos a partir do pagamento do Pedido); decorrido esse prazo, os arquivos do Resultado final gerados anteriormente permanecem disponíveis para download durante o prazo estabelecido no item 7.2 da presente Oferta. O Resultado final para outra foto é gerado no âmbito de um novo Pedido.

5.1. Na data de publicação da presente Oferta, vigoram no Serviço os seguintes planos:

5.1.1. Plano “1 pacote” — RUB 390. No âmbito do plano, o Usuário recebe, para um documento escolhido (formato de foto), o arquivo JPG digital e o arquivo PDF com a folha para impressão 10×15 cm, bem como o arquivo ZIP com esses arquivos.

5.1.2. Plano “Pacote completo” — RUB 690. No âmbito do plano, o Usuário recebe um arquivo ZIP único com um pacote de arquivos (JPG e PDF) que inclui os arquivos para o documento escolhido, os arquivos em todos os formatos de fotos para documentos do país do documento escolhido disponíveis no catálogo do Serviço no momento da geração do Resultado final, bem como um conjunto de tamanhos universais populares de foto. Documentos com requisitos idênticos para a foto recebem um arquivo comum. O número exato de formatos é indicado no Site antes do pagamento. O plano está disponível se a sua escolha estiver prevista na interface do Serviço no momento da realização do Pedido.

5.1.3. Upgrade para o plano “Pacote completo” (pagamento complementar) — RUB 190. O Usuário que pagou o plano “1 pacote” tem o direito de, no prazo de 30 minutos após o pagamento, pagar o valor indicado e receber a composição do plano “Pacote completo” para a mesma foto final.

5.1.4. Gerações adicionais — pacote “+5 gerações” ao preço de RUB 149 e pacote “+15 gerações” ao preço de RUB 290. As Gerações adquiridas são creditadas no saldo de gerações do Usuário na área “Minha conta”.

5.2. Conforme o plano escolhido, o Resultado final pode incluir:

5.2.1. arquivo PDF;

5.2.2. arquivo JPG;

5.2.3. arquivo ZIP;

5.2.4. outros arquivos, se estiverem previstos na interface do Serviço no momento da realização do Pedido.

5.3. O preço vigente dos Serviços é indicado no Site no momento da realização do Pedido e é exibido ao Usuário antes da passagem para o pagamento. Os preços indicados no item 5.1 podem vigorar como oferta especial durante o prazo indicado no Site (por exemplo, até o fim do dia civil, no horário de Moscou, em que o Pedido foi criado); após o término desse prazo, pode ser aplicado o preço normal indicado no Site.

5.4. O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente os planos, a composição dos planos e as condições de prestação dos Serviços. As alterações não se aplicam a Pedidos já pagos, salvo disposição em contrário da legislação da Federação da Rússia.

5.5. Todos os preços são indicados em rublos russos (RUB).

6.1. O pagamento dos Serviços é realizado após a disponibilização da Prévia ao Usuário.

6.2. O pagamento é efetuado por meio do serviço de pagamento UnitPay com cartão bancário, pelo Sistema de Pagamentos Rápidos (SBP) e/ou por outros meios de pagamento disponíveis no Site.

6.3. A obrigação de pagamento do Usuário considera-se cumprida a partir do momento do recebimento da confirmação do pagamento emitida pelo serviço de pagamento.

6.4. O Prestador e/ou o serviço de pagamento asseguram a emissão do recibo fiscal nos casos e na forma previstos pela legislação da Federação da Rússia. O recibo fiscal é enviado ao endereço de e-mail informado pelo Usuário no pagamento ou na conta.

6.5. O Usuário é o único responsável pela correção dos dados de pagamento, pela suficiência de fundos, pelo funcionamento do instrumento de pagamento e por outras circunstâncias relacionadas ao pagamento.

6.6. O Prestador não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária do serviço de pagamento, pela recusa do banco emissor, por erro do sistema de pagamento ou por outras circunstâncias fora do controle do Prestador.

7.1. As Fotos de origem, as opções de imagem geradas, as Prévias, as imagens processadas intermediárias e os arquivos temporários — tanto de solicitações não pagas quanto de solicitações pagas — são armazenados no Serviço por no máximo 90 dias corridos: no caso de solicitação não paga, a partir de sua criação; no caso de solicitação paga, a partir do pagamento do Pedido. Decorrido esse prazo, a solicitação não paga é excluída integralmente. Se, até esse momento, o Resultado final do Pedido pago ainda não tiver sido gerado, os referidos arquivos são armazenados até a sua geração, mas não por prazo superior ao estabelecido no item 7.2 da presente Oferta.

7.2. Os Resultados finais do Pedido pago (arquivos JPG/PDF/ZIP) e os respectivos download links (links para download) são armazenados por 12 meses a partir do pagamento do Pedido (se houver pagamento complementar do Pedido, a partir do último pagamento), salvo se prazo mais longo for exigido pela legislação da Federação da Rússia, pela escrituração contábil, pela análise de reclamações ou pela proteção dos direitos do Prestador. Decorrido esse prazo, a solicitação paga é excluída integralmente.

7.3. Decorrido o respectivo prazo de armazenamento, os referidos arquivos, os dados EXIF, os arquivos temporários e as cópias em cache são excluídos sem possibilidade de recuperação.

7.4. O Usuário deverá baixar e salvar por conta própria o Resultado final dentro do prazo de armazenamento dos arquivos.

7.5. Caso o Usuário não tenha baixado o Resultado final dentro do prazo de armazenamento e os arquivos tenham sido excluídos, os Serviços consideram-se devidamente prestados, e não é efetuado reembolso em razão da perda do prazo de download.

7.6. O histórico de Pedidos, as informações de pagamento, as informações sobre consentimentos, os logs técnicos, os anti-fraud markers mínimos e demais dados juridicamente relevantes podem ser armazenados pelo Prestador pelos prazos necessários ao cumprimento da legislação da Federação da Rússia, à proteção dos direitos do Prestador, à prevenção de abusos e à análise de eventuais reclamações.

8.1. O Usuário tem o direito de enviar ao Serviço somente fotos próprias, nas quais esteja retratado o próprio Usuário.

8.2. O Usuário confirma que:

8.2.1. é maior de 18 anos;

8.2.2. envia fotos próprias;

8.2.3. possui todos os direitos e consentimentos necessários para o envio e o processamento das fotos;

8.2.4. as fotos não violam direitos de terceiros;

8.2.5. as fotos não contêm conteúdo ilícito, ofensivo, pornográfico, extremista ou de outra forma proibido.

8.3. É vedado ao Usuário enviar:

8.3.1. fotos de crianças e de menores de idade;

8.3.2. fotos de terceiros;

8.3.3. fotos de documentos que contenham dados pessoais de terceiros;

8.3.4. fotos obtidas de forma ilícita;

8.3.5. imagens que violem os direitos, a honra, a dignidade, a reputação comercial ou a inviolabilidade da vida privada de terceiros;

8.3.6. imagens cuja divulgação ou processamento sejam proibidos pela legislação da Federação da Rússia.

8.4. Ao constatar violação da presente seção, o Prestador tem o direito de recusar ao Usuário a prestação dos Serviços, excluir os respectivos materiais, bloquear a conta do Usuário e/ou restringir o acesso ao Serviço.

8.5. Caso sejam apresentadas ao Prestador reclamações, exigências, ações judiciais ou multas relacionadas ao envio, pelo Usuário, de fotos de outras pessoas, de fotos de menores de idade ou de outros materiais ilícitos, o Usuário obriga-se a resolver por conta própria tais exigências e a indenizar o Prestador pelos prejuízos causados.

9.1. O Usuário compreende e concorda que os Serviços são prestados com o uso de tecnologias automatizadas e de redes neurais para o processamento de imagens.

9.2. No âmbito da prestação dos Serviços, o Prestador pode utilizar serviços de terceiros de processamento automatizado e por redes neurais de imagens, inclusive localizados fora da Federação da Rússia. Incluem-se entre tais serviços Kie.ai, OpenAI API, Higgsfield / Higgsfield CLI e OpenRouter platform, caso o respectivo provedor esteja ativado no circuito técnico do Serviço.

9.3. Para o processamento, são transferidos aos serviços externos somente a imagem do Usuário, a solicitação técnica de processamento, os parâmetros de geração e os metadados técnicos da solicitação necessários à execução do processamento, sem o número de telefone, o endereço de e-mail, os dados de pagamento e outros dados de contato do Usuário. A remoção do fundo da imagem (extração da silhueta) é realizada na infraestrutura própria do Prestador, sem transferência da imagem a serviços externos.

9.4. O Prestador não utiliza a imagem do Usuário para estabelecer a identidade do Usuário, identificar a pessoa, comparar com bancos de dados, verificar a identidade, tomar decisões juridicamente relevantes ou conceder acesso a quaisquer direitos.

9.5. O Usuário compreende que o processamento automatizado e por redes neurais pode influenciar a aparência da imagem, incluindo o fundo, a iluminação, a qualidade, a nitidez, a reprodução de cores, os contornos da imagem e outros parâmetros.

9.6. O Usuário avalia por conta própria a Prévia antes do pagamento. Caso o Usuário considere que a Prévia não é adequada às suas finalidades, o Usuário tem o direito de não pagar o Pedido.

9.7. Após o pagamento, o Usuário confirma que a Prévia lhe é adequada e que o resultado do processamento automatizado corresponde às suas expectativas nos limites da funcionalidade do Serviço.

10.1. O Prestador envida esforços razoáveis para preparar os arquivos de acordo com os parâmetros escolhidos pelo Usuário e com os requisitos gerais para fotos para documentos.

10.2. Ao mesmo tempo, o Usuário compreende e concorda que os requisitos para fotos podem variar conforme o país, o órgão, a organização, o centro de vistos, o consulado, o banco, o empregador, a instituição de ensino, o funcionário específico, o sistema técnico de recebimento de documentos ou outras circunstâncias.

10.3. O Prestador não garante que a foto preparada pelo Serviço será aceita por determinado órgão público, centro de atendimento ao cidadão (MFC), centro de vistos, consulado, banco, empregador, instituição de ensino, serviço on-line ou outra organização.

10.4. O Prestador não se responsabiliza pela recusa de aceitação da foto, caso a recusa esteja relacionada a:

10.4.1. escolha incorreta, pelo Usuário, do formato ou do tipo de documento;

10.4.2. baixa qualidade das Fotos de origem;

10.4.3. ajuste incorreto da imagem realizado pelo próprio Usuário;

10.4.4. alteração dos requisitos da organização receptora;

10.4.5. avaliação subjetiva do funcionário da organização receptora;

10.4.6. impressão, dimensionamento ou recorte incorretos da foto;

10.4.7. uso da foto para finalidade diversa da prevista;

10.4.8. circunstâncias fora do controle do Prestador.

10.5. Em caso de recusa de aceitação da foto, o Usuário tem o direito de contatar o suporte do Prestador na forma prevista na seção 12 da presente Oferta.

11.1. Para receber o Resultado final, realizar Gerações e utilizar as demais funcionalidades do Serviço, são utilizadas a conta e a área “Minha conta” do Usuário. Caso o Usuário não seja cadastrado, a conta é criada automaticamente no pagamento do Pedido, na forma prevista no item 4.8 da presente Oferta.

11.2. O acesso à conta é realizado por meio do endereço de e-mail — com o uso de senha ou de link de acesso enviado ao endereço de e-mail do Usuário.

11.3. O Usuário deverá informar um endereço de e-mail verídico e assegurar o acesso a ele.

11.4. O Usuário é responsável pela segurança do acesso à sua conta, ao seu e-mail, à sua senha, aos links de acesso e a outros meios de autorização.

11.5. O Usuário deverá notificar imediatamente o Prestador sobre qualquer acesso não autorizado à conta.

11.6. A exclusão da conta é realizada pelo próprio Usuário na área “Minha conta” ou mediante solicitação ao suporte do Prestador pelo endereço support@selfiedoc.online.

11.7. Ao excluir a conta, o Prestador exclui as fotos, as imagens preliminares, as imagens geradas, os arquivos temporários, os download links, os dados EXIF, as cópias em cache e os session data, caso não tenham sido excluídos anteriormente, e cessa o tratamento de dados pessoais, com exceção dos dados que o Prestador é obrigado ou tem o direito de armazenar de acordo com a legislação da Federação da Rússia, incluindo informações sobre pagamentos, pedidos, consentimentos, reclamações, os anti-fraud markers mínimos e ações juridicamente relevantes.

12.1. O Usuário tem o direito de apresentar pedido de reembolso no prazo de 7 dias corridos a contar da data de pagamento do Pedido.

12.2. A solicitação é enviada para o endereço de e-mail support@selfiedoc.online, pelo suporte na área “Minha conta” ou pelo widget de contato no Site, caso esteja disponível.

12.3. Na solicitação, o Usuário deve indicar:

12.3.1. os dados de contato utilizados na realização do Pedido;

12.3.2. a data do pagamento;

12.3.3. a descrição do motivo da solicitação;

12.3.4. materiais comprobatórios, se houver.

12.4. Caso o fundamento da solicitação seja a recusa de aceitação da foto, o Usuário deve anexar qualquer comprovação disponível da recusa ou a descrição das circunstâncias da recusa.

12.5. O reembolso é possível mediante decisão do suporte do Prestador, inclusive nos seguintes casos:

12.5.1. erro técnico do Serviço que impeça a obtenção do resultado;

12.5.2. defeito substancial do Resultado final ocorrido por culpa do Serviço;

12.5.3. recusa de aceitação da foto pela organização receptora, havendo solicitação do Usuário e comprovação do problema;

12.5.4. outros casos reconhecidos pelo Prestador como fundamentados.

12.6. O reembolso pode ser negado se:

12.6.1. o Usuário não tiver baixado o resultado dentro do prazo de armazenamento e os arquivos tiverem sido excluídos;

12.6.2. o Usuário tiver escolhido formato, tipo de documento ou finalidade da foto incorretos;

12.6.3. o Usuário tiver ajustado por conta própria, de forma incorreta, a imagem à guia facial/oval;

12.6.4. o Usuário tiver enviado Fotos de origem de baixa qualidade;

12.6.5. o Usuário tiver violado as condições da presente Oferta;

12.6.6. o Usuário tiver enviado fotos de outras pessoas, fotos de crianças ou outros materiais proibidos;

12.6.7. a solicitação tiver sido enviada após 7 dias corridos a contar da data do pagamento;

12.6.8. os Serviços tiverem sido devidamente prestados e o motivo da solicitação estiver relacionado a circunstâncias fora do controle do Prestador.

12.7. Com base no resultado da análise da solicitação, o Prestador tem o direito de oferecer ao Usuário Gerações adicionais e/ou a geração repetida do Resultado final em vez do reembolso.

12.8. Caso seja tomada a decisão de reembolso, os valores são devolvidos pelo mesmo meio utilizado para o pagamento, salvo se outro meio tiver sido acordado com o Usuário e não for proibido pelas regras do serviço de pagamento.

12.9. O prazo de reembolso é de até 10 dias corridos a contar da data em que o Prestador tomar a decisão de reembolso, salvo se outro prazo decorrer das regras do banco, do sistema de pagamento ou do serviço de pagamento.

12.10. O reembolso de valores é realizado mediante solicitação do Usuário, na forma prevista na presente seção; o Serviço não realiza reembolsos automáticos de valores. A devolução automática ao saldo das Gerações não concluídas por motivo técnico (item 3.6 da presente Oferta) não constitui reembolso de valores.

12.11. A presente seção não limita os direitos do Usuário previstos na legislação da Federação da Rússia sobre a proteção dos direitos do consumidor.

13.1. O Prestador obriga-se a:

13.1.1. prestar os Serviços de acordo com a presente Oferta;

13.1.2. assegurar ao Usuário a possibilidade de conhecer a Prévia antes do pagamento;

13.1.3. disponibilizar ao Usuário o Resultado final após o pagamento, desde que haja possibilidade técnica de prestação dos Serviços;

13.1.4. receber as solicitações dos Usuários pelo endereço support@selfiedoc.online;

13.1.5. tratar os dados pessoais do Usuário de acordo com a legislação da Federação da Rússia e com a Política de Tratamento de Dados Pessoais;

13.1.6. adotar medidas organizacionais e técnicas razoáveis para a proteção dos dados do Usuário.

13.2. O Prestador tem o direito de:

13.2.1. alterar a funcionalidade do Serviço;

13.2.2. alterar os planos e a composição dos Serviços;

13.2.3. realizar trabalhos técnicos;

13.2.4. restringir temporariamente o acesso ao Serviço em caso de falhas técnicas, atualizações, manutenção preventiva ou ameaças à segurança;

13.2.5. recusar a prestação dos Serviços em caso de violação da presente Oferta pelo Usuário;

13.2.6. excluir materiais do Usuário que violem a presente Oferta ou a legislação da Federação da Rússia;

13.2.7. bloquear a conta do Usuário ao constatar violação da presente Oferta;

13.2.8. contratar terceiros para a prestação dos Serviços, incluindo serviços de pagamento, provedores de hospedagem, serviços de processamento de imagens, serviços de análise de dados (analytics) e outros serviços técnicos.

14.1. O Usuário obriga-se a:

14.1.1. antes de utilizar o Serviço, ler a presente Oferta e os demais documentos do Serviço;

14.1.2. fornecer dados verídicos;

14.1.3. enviar somente fotos próprias;

14.1.4. não enviar fotos de crianças, de menores de idade e de terceiros;

14.1.5. escolher por conta própria o formato de foto adequado e verificar sua conformidade com as suas finalidades;

14.1.6. avaliar por conta própria a Prévia antes do pagamento;

14.1.7. baixar por conta própria o Resultado final dentro do prazo de armazenamento dos arquivos previsto na seção 7 da presente Oferta;

14.1.8. não utilizar o Serviço para fins ilícitos;

14.1.9. não violar os direitos do Prestador e de terceiros;

14.1.10. não praticar atos destinados a perturbar o funcionamento do Serviço.

14.2. O Usuário tem o direito de:

14.2.1. utilizar o Serviço de acordo com a presente Oferta;

14.2.2. receber a Prévia antes do pagamento;

14.2.3. pagar o plano escolhido;

14.2.4. receber o Resultado final após o pagamento;

14.2.5. contatar o suporte do Prestador;

14.2.6. apresentar pedido de reembolso na forma prevista na presente Oferta;

14.2.7. revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais na forma prevista na Política de Tratamento de Dados Pessoais.

15.1. Ao utilizar o Serviço, o Prestador trata os dados pessoais do Usuário de acordo com a Lei Federal nº 152-FZ, de 27 de julho de 2006, “Sobre Dados Pessoais” (Федеральный закон от 27.07.2006 № 152-ФЗ “О персональных данных”), com a Política de Tratamento de Dados Pessoais e com o Consentimento para o tratamento de dados pessoais e imagens faciais.

15.2. Antes de realizar o Pedido, o Usuário deverá ler a Política de Tratamento de Dados Pessoais e dar o consentimento para o tratamento de dados pessoais e imagens faciais.

15.3. No âmbito da prestação dos Serviços, o Prestador pode tratar:

15.3.1. o número de telefone, caso tenha sido informado anteriormente pelo Usuário;

15.3.2. o endereço de e-mail;

15.3.3. as Fotos de origem;

15.3.4. as imagens obtidas como resultado do processamento;

15.3.5. os Resultados finais;

15.3.6. o histórico de Pedidos;

15.3.7. as informações de pagamento;

15.3.8. o endereço IP;

15.3.9. o User-Agent;

15.3.10. os cookies e outros dados técnicos.

15.4. O tratamento de dados pessoais é realizado para fins de prestação dos Serviços, execução da presente Oferta, comunicação com o Usuário, recebimento do pagamento, disponibilização do resultado, análise de solicitações, cumprimento das exigências da legislação e proteção dos direitos do Prestador.

15.5. As Fotos de origem, as opções de imagem geradas e as imagens processadas intermediárias são armazenadas por no máximo 90 dias corridos tanto em solicitações não pagas quanto em solicitações pagas (nas solicitações não pagas, a partir da criação da solicitação; nas solicitações pagas, a partir do pagamento, observado o item 7.1 da presente Oferta), e os Resultados finais do Pedido pago e os links para seu download, por 12 meses a partir do pagamento, sendo excluídos em seguida, salvo se outro prazo de armazenamento for exigido de acordo com a legislação da Federação da Rússia ou para a proteção dos direitos do Prestador.

15.6. O Usuário tem o direito de enviar solicitação relativa ao tratamento de dados pessoais para o endereço support@selfiedoc.online.

16.1. O Prestador tem o direito de enviar ao Usuário mensagens de serviço e transacionais relacionadas ao uso do Serviço, incluindo links de acesso à área “Minha conta” e de recuperação de acesso, notificações sobre o Pedido, o link para o resultado, mensagens do suporte, notificações de pagamento e outras mensagens necessárias à execução da presente Oferta. Tais mensagens são enviadas ao endereço de e-mail do Usuário.

16.2. O envio de mensagens publicitárias e de marketing é realizado somente mediante consentimento específico do Usuário para o recebimento de mensagens publicitárias e informativas.

16.3. O Usuário tem o direito de recusar o recebimento de mensagens publicitárias e de marketing na forma indicada na respectiva mensagem, mediante solicitação ao suporte ou por outro meio disponível.

16.4. A recusa de mensagens publicitárias não afeta a possibilidade de recebimento das mensagens de serviço e transacionais necessárias à prestação dos Serviços.

17.1. O Site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento do Site, a autorização do Usuário, o armazenamento de configurações, a análise de dados (analytics), a melhoria da qualidade do Serviço e a avaliação da eficácia da publicidade.

17.2. No Site podem ser utilizados serviços de análise de dados (analytics) e tecnologias de publicidade, incluindo Yandex.Metrica (Яндекс.Метрика), Webvisor e VK Pixel. O Yandex.Metrica e o Webvisor são ativados somente após o consentimento do Usuário para os cookies analíticos, e o VK Pixel — somente após o consentimento do Usuário para os cookies de marketing.

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18.1. Os direitos exclusivos sobre o Site, o código de software, a interface, o design, os textos, os elementos gráficos, os logotipos, os bancos de dados, os algoritmos, os elementos do Serviço e demais objetos de propriedade intelectual pertencem ao Prestador ou são utilizados pelo Prestador com fundamento legal.

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18.4. Ao enviar fotos, o Usuário concede ao Prestador o direito de utilizar tais fotos exclusivamente para fins de prestação dos Serviços, incluindo o envio, o armazenamento, o processamento automatizado, o processamento por redes neurais, a geração do resultado e a disponibilização do Resultado final ao Usuário.

18.5. O Prestador não adquire o direito de utilizar as fotos do Usuário em publicidade, portfólio, materiais públicos, redes sociais, estudos de caso ou para outros fins não relacionados à prestação dos Serviços sem o consentimento específico do Usuário.

19.1. Pelo descumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações previstas na presente Oferta, as partes respondem de acordo com a legislação da Federação da Rússia e com as condições da presente Oferta.

19.2. O Prestador não se responsabiliza por:

19.2.1. impossibilidade de utilização do Serviço por motivos alheios ao Prestador;

19.2.2. falhas no funcionamento da internet, da hospedagem, dos sistemas de pagamento, dos bancos, dos serviços de comunicação, das APIs externas e de outros terceiros;

19.2.3. ações ou omissões do Usuário;

19.2.4. escolha incorreta, pelo Usuário, do formato da foto;

19.2.5. baixa qualidade das Fotos de origem;

19.2.6. ajuste incorreto da imagem realizado pelo próprio Usuário;

19.2.7. impressão, dimensionamento ou recorte incorretos da foto;

19.2.8. recusa de terceiros em aceitar a foto;

19.2.9. impossibilidade de baixar o resultado após o término do prazo de armazenamento dos arquivos;

19.2.10. uso do Resultado final pelo Usuário para finalidade diversa da prevista;

19.2.11. envio, pelo Usuário, de fotos de outras pessoas, de fotos de crianças ou de outros materiais proibidos.

19.3. O Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, impossibilidade de obter um documento, recusa de recebimento de documentos, cancelamento de viagem, perda de prazos de apresentação de documentos ou outras consequências surgidas fora do controle direto do Prestador.

19.4. A responsabilidade total do Prestador por qualquer reclamação relacionada à prestação dos Serviços limita-se ao valor do Pedido pago pelo Usuário, salvo disposição em contrário da legislação da Federação da Rússia.

19.5. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela licitude das fotos enviadas e pela observância das condições da presente Oferta.

20.1. As partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento total ou parcial das obrigações previstas na presente Oferta, caso tal descumprimento tenha resultado de circunstâncias de força maior.

20.2. Consideram-se circunstâncias de força maior, entre outras, incêndios, inundações, terremotos, operações militares, distúrbios em massa, atos terroristas, epidemias, pandemias, decisões de órgãos públicos, interrupções no funcionamento de redes de comunicação, data centers, sistemas de pagamento, serviços externos e outras circunstâncias que as partes não poderiam razoavelmente prever ou evitar.

20.3. A parte que ficar impossibilitada de cumprir as obrigações deverá notificar a outra parte sobre a ocorrência de tais circunstâncias em prazo razoável, havendo possibilidade técnica.

21.1. As partes buscarão resolver todas as controvérsias e divergências surgidas em relação à presente Oferta por meio de negociações e do envio de solicitações ao suporte do Prestador.

21.2. O Usuário tem o direito de enviar reclamação para o endereço de e-mail support@selfiedoc.online, pela área “Minha conta” ou pelo widget de contato, caso esteja disponível.

21.3. O prazo de análise da solicitação é de até 10 dias corridos a contar da data de recebimento da solicitação, salvo se outro prazo for exigido de acordo com a legislação da Federação da Rússia ou pela natureza da solicitação.

21.4. Não sendo possível resolver a controvérsia pelo procedimento de reclamação prévia, a controvérsia será apreciada na forma prevista pela legislação da Federação da Rússia.

21.5. A presente Oferta é regida pela legislação da Federação da Rússia.

22.1. O Prestador tem o direito de alterar unilateralmente as condições da presente Oferta.

22.2. A nova versão da Oferta entra em vigor a partir do momento de sua publicação no Site, salvo se outro prazo for indicado na nova versão da Oferta.

22.3. O Usuário deverá acompanhar por conta própria as alterações da presente Oferta.

22.4. A continuidade da utilização do Serviço após a publicação da nova versão da Oferta significa a concordância do Usuário com a nova versão.

22.5. As alterações da Oferta não se aplicam aos Pedidos pagos antes da data de entrada em vigor das alterações, salvo disposição em contrário da legislação da Federação da Rússia ou indicação expressa na nova versão da Oferta.

23.1. A presente Oferta vigora por prazo indeterminado até o momento de sua revogação ou substituição por nova versão.

23.2. Caso qualquer disposição da presente Oferta seja declarada inválida, isso não afeta a validade das demais disposições da Oferta.

23.3. A inação do Prestador em caso de violação, pelo Usuário, das condições da presente Oferta não priva o Prestador do direito de adotar medidas de proteção de seus direitos posteriormente.

23.4. Todos os documentos publicados no Site que regulam a utilização do Serviço são parte integrante da presente Oferta, incluindo:

23.4.1. a Política de Tratamento de Dados Pessoais;

23.4.2. o Consentimento para o tratamento de dados pessoais e imagens faciais;

23.4.3. a Política de Cookies;

23.4.4. o Consentimento para receber mensagens publicitárias e informativas, caso o Usuário tenha dado tal consentimento;

23.4.5. o Registro de processadores e destinatários de dados pessoais;

23.4.6. o Procedimento relativo aos contratos com processadores e fornecedores;

23.4.7. o Procedimento de resposta a incidentes de segurança de dados pessoais;

23.4.8. a Política Interna de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais;

23.4.9. o Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais;

23.4.10. outros documentos publicados no Site.

23.5. O Usuário confirma que as condições da presente Oferta lhe são compreensíveis, correspondem à sua real vontade e são por ele aceitas voluntariamente.

Empresária individual (IP):

Silkina Viktoriia Vladimirovna (Силкина Виктория Владимировна)

INN: 632103624730

OGRNIP: 321631200006480, de 17 de junho de 2021

Endereço:

445051, Samarskaya obl., g. Tolyatti, ul. Frunze, d. 4, of. 31 (445051, Самарская обл., г. Тольятти, ул. Фрунзе, д. 4, оф. 31)

Site:

https://selfiedoc.online/

E-mail:

support@selfiedoc.online

Conta corrente:

40802810111240000668

Banco:

Filial “TSENTRALNY” do Banco VTB (PAO), Moscou (Филиал “ЦЕНТРАЛЬНЫЙ” Банка ВТБ ПАО, г. Москва)

Conta correspondente:

30101810145250000411

BIK (código de identificação bancária):

044525411